HC 638105 - DECISAO

HC 638105 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria discutida não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância, não se visualizando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES CAMPELO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 312 Do CPP, Grupo De Risco Para COVID 19, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 312 Do CPP Grupo De Risco Para COVID 19 Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO GOMES CAMPELO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória por condição de saúde/grupo de risco para COVID-19

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria discutida não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância, não se visualizando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.