HC 638037 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties: Paciente: LUCAS MARTINS SOARES FREITAS; Paciente: LUCAS DA SILVA MANFIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Justa Causa Para Custódia Cautelar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS SOARES FREITAS

Paciente

LUCAS DA SILVA MANFIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.