HC 638368 - DECISAO

HC 638368 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional da impetração; portanto a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: FLORISVALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Condições Carcerárias/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Condições Carcerárias/covid 19

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Parties

FLORISVALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da precariedade das unidades prisionais/COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional da impetração; portanto a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.