HC 638106 - DECISAO

HC 638106 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, impedindo o STJ de conhecer do pedido de liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou neste juízo sumário; aplicaram-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Competência Para Conhecer De Liminares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Competência Para Conhecer De Liminares

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade que autorize deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, impedindo o STJ de conhecer do pedido de liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou neste juízo sumário; aplicaram-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal