HC 637683 - DECISAO

HC 637683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador monocrático e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do writ, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LAUDIANE RODRIGUES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ

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Parties

LAUDIANE RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador monocrático
  3. 3 exaurimento da instância ordinária/necessidade de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador monocrático e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do writ, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.