HC 638013 - DECISAO

HC 638013 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEAN ALDENAN DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEAN ALDENAN DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 apreciação do habeas corpus pelo STJ sem julgamento do tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.