HC 637238 - DECISAO

HC 637238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição, tendo consignado a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, houve reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos e indeferimento de liminares em regime de plantão, circunstâncias que impedem o superamento da Súmula 691/STF e justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO; Embargante: KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER; Embargante: GABRIELE SILVA XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração De Habeas Corpus Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO

Embargante

KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER

Embargante

GABRIELE SILVA XIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF diante de alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Relevância e efeito de decisões e liminares proferidas em pedidos de habeas corpus reiterados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição, tendo consignado a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, houve reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos e indeferimento de liminares em regime de plantão, circunstâncias que impedem o superamento da Súmula 691/STF e justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se