HC 638221 - DECISAO

HC 638221 - DECISAO

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o afastamento dessa regra.

Parties
Paciente: YASMIN CRISTINA DA SILVA OLIVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.595508-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do Código Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do Código Penal Súmula 691 STF

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Parties

YASMIN CRISTINA DA SILVA OLIVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.595508-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do Código Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o afastamento dessa regra.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.