HC 637910 - DECISAO

HC 637910 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outra instância; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da aplicação do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALIS DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Claricia Luiz Alves; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Protetivas, Pedido Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Protetivas Pedido Liminar Súmula 691 STF

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Parties

THALIS DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Claricia Luiz Alves

Vítima

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Requisitos legais para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para desconsideração da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outra instância; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da aplicação do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.