HC 638126 - DECISAO

HC 638126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada; aplicou-se, para indeferimento liminar, art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO AGOSTINHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (001224-33.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Posse De Arma De Fogo, Erro De Proibição, Risco De Contágio Por Covid 19, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Posse De Arma De Fogo Erro De Proibição Risco De Contágio Por Covid 19 Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO AGOSTINHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (001224-33.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 pedido de liberdade por risco de covid-19 de custodiado idoso
  3. 3 alegação de erro de proibição por estrangeiro quanto à vedação de posse de armas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada; aplicou-se, para indeferimento liminar, art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal