RHC 140756 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre competência exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus, sendo essa matéria adequada para ser apreciada no curso da instrução criminal; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Corréu: Waldir Cândido Torelli; Corréu: Pedro Cassildo Pascutti; Corréu: Hélio da Cruz Alencar; Pessoa Jurídica: Amambaí Indústria Alimentícia LTDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trancamento De Ação Penal Bis in Idem +1 more

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Recorrente

Waldir Cândido Torelli

Corréu

Pedro Cassildo Pascutti

Corréu

Hélio da Cruz Alencar

Corréu

Amambaí Indústria Alimentícia LTDA

Pessoa Jurídica

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal
  2. 2 possibilidade de bis in idem por múltiplas ações originadas do mesmo TAC
  3. 3 suspensão da punibilidade em razão do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre competência exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus, sendo essa matéria adequada para ser apreciada no curso da instrução criminal; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.