HC 637622 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não pode apreciar a matéria sem prévia análise pelo tribunal de origem, o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e a hipótese não se enquadra na competência originária desta Corte, implicando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RENATO CARDOZO; Autoridade Coatora: Coordenador das Unidades Prisionais - Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Prisional, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO CARDOZO
Paciente
Coordenador das Unidades Prisionais - Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP/RJ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus
- 2 pedido de transferência para estabelecimento compatível com o regime prisional
- 3 ausência de análise pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não pode apreciar a matéria sem prévia análise pelo tribunal de origem, o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e a hipótese não se enquadra na competência originária desta Corte, implicando supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment