HC 638093 - DECISAO

HC 638093 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, cabendo, portanto, o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Prisão Preventiva, Direitos À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Prisão Preventiva Direitos À Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

EDVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de outro writ
  3. 3 garantia da integridade física e acompanhamento pós-operatório de preso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, cabendo, portanto, o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.