HC 637326 - DECISAO

HC 637326 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF, razão pela qual o pedido de liminar não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Presunção De Inocência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presunção De Inocência Indeferimento De Liminar

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Parties

GUILHERME FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 uso de inquéritos em andamento para fundamentar decisão restritiva de liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF, razão pela qual o pedido de liminar não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.