HC 638363 - DECISAO

HC 638363 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conceder a liminar; ademais, o TJMG concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEONIDAS MURGIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.604204-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Princípio Da Bagatela, Absolvição Sumária, Atipicidade, Porte De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Princípio Da Bagatela Absolvição Sumária Atipicidade +1 more

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Parties

LEONIDAS MURGIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.604204-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da bagatela
  3. 3 aplicabilidade da absolvição sumária prevista no art. 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conceder a liminar; ademais, o TJMG concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.