HC 638032 - DECISAO

HC 638032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão sobre liminar — matéria não examinada pelo Tribunal de origem e situação adequadamente fundamentada pelo TJMS quanto à necessidade da prisão preventiva e autorização legal de decretação de ofício pela Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: MAURICIO ELIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Recomendação CNJ Nº 62/2020 Flagrante Liminar

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Parties

MAURICIO ELIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão sobre liminar — matéria não examinada pelo Tribunal de origem e situação adequadamente fundamentada pelo TJMS quanto à necessidade da prisão preventiva e autorização legal de decretação de ofício pela Lei Maria da Penha.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.