HC 638259 - DECISAO

HC 638259 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE TORRES MALLEGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE TORRES MALLEGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância