HC 638309 - DECISAO

HC 638309 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no exame sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ALVES FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no exame sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal