HC 637930 - DECISAO

HC 637930 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta à Súmula 691/STF, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GILSON MEDEIROS LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GILSON MEDEIROS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta à Súmula 691/STF, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.