HC 638059 - DECISAO

HC 638059 - DECISAO

Indeferimento da liminar por não se verificar constrangimento ilegal em juízo de cognição sumária, diante da prova de materialidade, indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública, reservando-se ao órgão competente análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES TAVARES; Autoridade Coatora: desembargadora da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.557169-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concessão De Liminar

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Parties

FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES TAVARES

Paciente

desembargadora da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.557169-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por não se verificar constrangimento ilegal em juízo de cognição sumária, diante da prova de materialidade, indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública, reservando-se ao órgão competente análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.