HC 637936 - DECISAO

HC 637936 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COSTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.20.604189-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

JULIO CESAR COSTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.20.604189-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.