HC 637495 - DECISAO

HC 637495 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pela Corte e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à satisfação de insatisfação com o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS PLACIDO RAUNI LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Liberdade Provisória, Crime Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Liberdade Provisória Crime Culposo

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Parties

LUCAS PLACIDO RAUNI LEAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos da inicial do habeas corpus (art. 315, §2º, IV do CPPB)
  2. 2 legalidade da prisão de acusado por crime culposo
  3. 3 possível violação dos incisos LXV e LXVI do art. 5º da CF/88

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pela Corte e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à satisfação de insatisfação com o resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.