HC 638443 - DECISAO

HC 638443 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores (HC 529.592/SP e HC 602.904/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, consoante precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP); assim, nega-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JOSE VENTURA PINTO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Dosimetria, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Dosimetria Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VENTURA PINTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reexame em habeas corpus diante de decisões anteriores (reiteração)
  3. 3 Poder do relator/Turma para indeferir liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores (HC 529.592/SP e HC 602.904/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, consoante precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP); assim, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.