HC 637874 - DECISAO

HC 637874 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON ALMEIDA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Vulnerabilidade Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691/stf Vulnerabilidade Por COVID 19

Case Brief

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Parties

EDILSON ALMEIDA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ
  2. 2 possibilidade de progressão antecipada para regime aberto ou domiciliar nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 valoração de comorbidades (diabetes e hipertensão) e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.