HC 637525 - DECISAO

HC 637525 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame no STJ; ademais, faltaram documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplicando-se também entendimento sobre impossibilidade de reconsideração em plantão em razão da Resolução do CNJ 313/2020 e a pacificação de que condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar pleiteada; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Liminar, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Liminar +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 acesso da defesa aos autos e necessidade de cotejo da decisão que decretou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame no STJ; ademais, faltaram documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplicando-se também entendimento sobre impossibilidade de reconsideração em plantão em razão da Resolução do CNJ 313/2020 e a pacificação de que condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida a liminar pleiteada; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.