HC 638400 - DECISAO

HC 638400 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas; decisão fundamentada nos arts. referidos do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE DIONES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0003782-52.2018.8.11.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas

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Parties

SILVESTRE DIONES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0003782-52.2018.8.11.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e pedido de revogação
  3. 3 Alegação de utilização indevida de condenação cuja pena estaria extinta para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas; decisão fundamentada nos arts. referidos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.