HC 637747 - DECISAO

HC 637747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WANDERSON TAVARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

WANDERSON TAVARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal