HC 638279 - DECISAO

HC 638279 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que apreciar o mérito nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Competência, Juiz Natural, Desaforamento, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Competência Juiz Natural Desaforamento Expedição De Mandado De Prisão +1 more

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Parties

GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na expedição prematura de mandado de prisão pelo juízo desaforado
  2. 2 Competência para conhecimento de pedidos após julgamento pelo Tribunal do Júri e retorno dos autos à comarca de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que apreciar o mérito nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.