HC 637417 - DECISAO

HC 637417 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi submetida ao exame do Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a ordem recursal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLÁUDIA REGINA BASTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500742-82.2020.8.26.0346)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Saúde Do Preso/covid 19, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Saúde Do Preso/covid 19 Prescrição

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Parties

CLÁUDIA REGINA BASTOS BARBOSA

Paciente

14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500742-82.2020.8.26.0346)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi submetida ao exame do Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a ordem recursal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.