HC 638385 - DECISAO

HC 638385 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ocorre flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e a concessão da liminar, pelo que a tutela antecipada foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA GONÇALVES; Paciente: EDISON LUIZ TIBURCIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Crime De Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II Cp), Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Crime De Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II Cp) Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

EDISON LUIZ TIBURCIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ por tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ocorre flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e a concessão da liminar, pelo que a tutela antecipada foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.