HC 638291 - DECISAO

HC 638291 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve demonstração de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Patrocínio/MG (N. 0070526-06.2019.8.13.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Crimes De Trânsito, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Crimes De Trânsito Lesão Corporal

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Parties

BRUNO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Patrocínio/MG (N. 0070526-06.2019.8.13.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve demonstração de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.