HC 637544 - DECISAO

HC 637544 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas (ausência de provas, absolvição e comprovação da organização criminosa) exigem reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser apreciadas no regular trâmite da instrução criminal; assim, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (00089299520108260220); Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Absolvição Por Falta De Provas, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Absolvição Por Falta De Provas Reexame De Provas Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

ALESSANDRO JOSE BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (00089299520108260220)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por organização criminosa
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas (ausência de provas, absolvição e comprovação da organização criminosa) exigem reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser apreciadas no regular trâmite da instrução criminal; assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal