HC 637767 - DECISAO

HC 637767 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se o entendimento da Súmula 691/STF, não sendo verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime Prisional Per Saltum, Fuga, Súmula 691/stf, Audiência De Justificação, Salvo Conduto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Prisional Per Saltum Fuga Súmula 691/stf Audiência De Justificação +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 regressão per saltum do regime prisional por suposta fuga

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se o entendimento da Súmula 691/STF, não sendo verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.