HC 637643 - DECISAO

HC 637643 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize a exceção, além de existir deficiência no writ por não juntar os termos do auto de prisão em flagrante.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Liminar

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Parties

ELIAS SANTOS DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize a exceção, além de existir deficiência no writ por não juntar os termos do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.