HC 638582 - DECISAO

HC 638582 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e a jurisprudência do STJ (e Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a ausência da qual não foi demonstrada; portanto indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: ERNANI DIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2000889-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Progressão De Regime Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

ERNANI DIAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2000889-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime ou prisão domiciliar por risco à saúde (COVID-19)
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e a jurisprudência do STJ (e Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a ausência da qual não foi demonstrada; portanto indefiro liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal