HC 638602 - DECISAO

HC 638602 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILIAN DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

WILIAN DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.