HC 638152 - DECISAO

HC 638152 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOZEFER ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exame No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida quanto ao mérito por ausência de exame no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Transferência De Apenado, Saída Temporária, Competência, COVID 19, Súmula 691 STF, Recálculo Da Pena, Progressão De Regime
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Parties

JOZEFER ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exame No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ por habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida quanto ao mérito por ausência de exame no tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se