HC 638164 - DECISAO

HC 638164 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e porque não se pode verificar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem; assim não se justifica a concessão de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERSON DIVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

WEVERSON DIVINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF) não demonstrada nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e porque não se pode verificar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem; assim não se justifica a concessão de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal