HC 638568 - DECISAO

HC 638568 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o tema não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; na ausência de manifesta ilegalidade, aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Liminar Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o tema não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; na ausência de manifesta ilegalidade, aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.