HC 638261 - DECISAO

HC 638261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado (houve decisão individual de desembargador), impedindo o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19, e o relator de origem registrou que os estabelecimentos prisionais vêm adotando medidas de prevenção.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ Covid 19

Case Brief

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  2. 2 aplicabilidade e não-automaticidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado (houve decisão individual de desembargador), impedindo o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19, e o relator de origem registrou que os estabelecimentos prisionais vêm adotando medidas de prevenção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.