HC 638482 - DECISAO

HC 638482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, não se afasta a necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ITALO RODRIGUES SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Contaminação Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ITALO RODRIGUES SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, não se afasta a necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.