HC 638054 - DECISAO

HC 638054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se detectou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVENem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Competência Internacional, Naturalização
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Internacional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVENem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional
  2. 2 incompetência da Justiça brasileira para crimes ocorridos em território europeu
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se detectou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.