HC 637926 - DECISAO

HC 637926 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, e o TJMG fundamentou o indeferimento na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Parties
Paciente: OSMANO CALDEIRA DURAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.604157-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Competência Supressão De Instância

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Parties

OSMANO CALDEIRA DURAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.604157-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem para atuação do STJ
  3. 3 exceção de manifesta ilegalidade como hipótese de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, e o TJMG fundamentou o indeferimento na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.