HC 637755 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse liminar em habeas corpus, e a matéria sobre compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto já foi adequadamente enfrentada e é pacificada em precedentes desta Corte.
- Parties
- Embargante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS DE OLIVEIRA
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre custódia cautelar (impossibilidade de recorrer em liberdade) e regime prisional semiaberto
- 2 cabimento de liminar em habeas corpus
- 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse liminar em habeas corpus, e a matéria sobre compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto já foi adequadamente enfrentada e é pacificada em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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