HC 637900 - DECISAO

HC 637900 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Competência Do STJ Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Goiás

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.