HC 637374 - DECISAO

HC 637374 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e porque, segundo o Tribunal de origem, não estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora diante das circunstâncias fáticas apuradas.

Parties
Paciente: WANDERSON NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Para Exame De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Para Exame De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem Liberdade Provisória

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Parties

WANDERSON NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e porque, segundo o Tribunal de origem, não estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora diante das circunstâncias fáticas apuradas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.