HC 638570 - DECISAO

HC 638570 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RABEL ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2271130-37.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RABEL ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2271130-37.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator/indeferimento de liminar de tribunal superior
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para afastar a vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal