HC 638149 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, aplicando-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAYLAN FELIPE SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAYLAN FELIPE SANTOS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, aplicando-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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