HC 637546 - DECISAO

HC 637546 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, verificou-se inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar em regime de plantão; como o pedido se confunde com o mérito da impetração, a matéria deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo, pelo que foi indeferido o pleito liminar e determinada a requisição de informações ao Tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ELIAS OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: OSVALDO JUNIOR SEGANFREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n.50604142620204040000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

OSVALDO JUNIOR SEGANFREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n.50604142620204040000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de fiança para manutenção da liberdade provisória
  2. 2 ausência de requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art.319 do CPP para imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar em regime de plantão; como o pedido se confunde com o mérito da impetração, a matéria deve ser apreciada pelo órgão competente em julgamento definitivo, pelo que foi indeferido o pleito liminar e determinada a requisição de informações ao Tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.