HC 638274 - DECISAO

HC 638274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEIR VALERIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

VALDEIR VALERIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação das medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.